Por solicitação do Sr. Diretor do Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo informam-se todos os elementos da Comunidade Educativa que:
– de acordo com a Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, Uma Associação de Estudantes é aquela que representa os estudantes do respetivo estabelecimento de ensino, seja ele do ensino básico, secundário, profissional ou superior;
– é através da Associação de Estudantes que os alunos se podem organizar para se envolverem na vida escolar, defenderem as suas ideias, interesses e concretizarem os seus projetos.
Assim, mais de 10% dos alunos da Escola Secundária de Montemor-o-Novo e da Escola Básica São João de Deus solicitam a divulgação da realização de uma Reunião Geral de Alunos (RGA), no Cineteatro Curvo Semedo, no dia 13 de dezembro, pelas 10:30, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto um: Aprovação dos Estatutos da Associação de Estudantes da Escola Secundária de Montemor-o-Novo e da Escola Básica São João de Deus.
Ponto dois: Outros assuntos.
Os alunos que marquem presença nesta reunião terão as faltas devidamente justificadas, durante o período em que a mesma ocorra.
De acordo com artigo 2.º da Lei n.º 124/99, de 28 de agosto, informa-se o seguinte:
1- Os menores com idade inferior a 14 anos têm o direito de aderir a associações, desde que previamente autorizados, por escrito, por quem detém o poder paternal;
2- Os menores com idade igual ou superior a 14 anos têm o direito de aderir a associações ou constituir novas associações e a ser titulares dos respetivos órgãos, sem necessidade de qualquer autorização.