De acordo com o disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), e em cumprimento das obrigações legais de prevenção e combate a irregularidades, o Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo implementou o presente Canal de Denúncias.
O objetivo deste canal é permitir que qualquer pessoa possa reportar, de forma segura e confidencial, infrações ou irregularidades cometidas, que estejam a ser cometidas, ou cuja ocorrência se possa razoavelmente prever, no âmbito das atividades do agrupamento.
O Canal de Denúncias é uma ferramenta que permite a comunicação de infrações ou irregularidades de forma confidencial e, se desejado, anónima. Este canal está disponível para todos os colaboradores, alunos, encarregados de educação e outros interessados, assegurando a proteção do denunciante contra represálias.