Legislação:

> Decreto Lei nº 41 / 2012 – Alteração ao ECD

> Decreto regulamentar nº 26 / 2012 – Sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente

> Despacho normativo nº 24 / 2012 – Avaliação do desempenho docente: avaliadores externos

> Despacho nº 13981 / 2012 – Avaliação externa do desempenho docente

> Retificação nº 20 / 2012