Legislação:
> Decreto Lei nº 41 / 2012 – Alteração ao ECD
> Decreto regulamentar nº 26 / 2012 – Sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente
> Despacho normativo nº 24 / 2012 – Avaliação do desempenho docente: avaliadores externos
> Despacho nº 13981 / 2012 – Avaliação externa do desempenho docente
> Retificação nº 20 / 2012