A informação que se segue constitui o resumo do previsto nos artigos acima mencionados, com as devidas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 27-B/2022 de 23 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior.
